De acordo com  FINEP (2016, online), “o texto regulamenta a Emenda Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para impulsionar o crescimento do País”. A proposta tem como finalidade básica modernizar e flexibilizar ações e projetos oriundos de iniciativas face ao processo de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento (PI&D).

De acordo com o Governo Federal (BRASIL, 2016, online), será possível ampliar as possibilidades de articulações e parcerias públicas e privadas.

Para mais detalhes, acesse os documentos referenciais que embasam esta notícia do Marco Legal:

Projeto de Lei da Câmara Federal n. 77, de 2015: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122406

Parecer do Senado Federal n. 1163, de 2015: http://ciencia.estadao.com.br/blogs/herton-escobar/wp-content/uploads/sites/81/2016/01/MarcoLegalCTI_semvetos.pdf